Carta de Condução por Pontos: Novo Regime

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O nove regime da Carta de Condução por Pontos entra em vigor a 1 de junho de 2016. Este novo o regime não inclui qualquer amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei, ou seja, a sua entrada  não irá limpar o cadastro rodoviário dos condutores.

 

Um largo números de países da União Europeia têm o regime da Carta de Condução por Pontos: Espanha, França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Malta, Polónia, Áustria e Dinamarca). Este regime permite um maior grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, sendo um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão.

 

No atual sistema (que vigora até dia 31 Maio 2016) a cassação da carta ocorre quando o condutor tenha praticado, num período de 5 anos, 3 contraordenações muito graves ou 5 contraordenações graves ou muito graves. Neste novo regime são atribuídos inicialmente ao condutor 12 pontos. O condutor perde 2 pontos por cada Contraordenação Grave e 4 pontos por cada Contraordenação Muito Grave. A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas, tem um regime próprio mais agravado: 3 pontos por cada Contraordenação Grave (0,5 g/litro) epontos por cada Contraordenação Muito Grave (0,8 g/litro a 1,2 g/litro).

 

A subtração de pontos ao condutor tem as seguintes consequências:

  • Quando tenha apenas 4 pontos o condutor tem de frequentar ação de formação de segurança rodoviária.
  • Quando tenha apenas 2 pontos o condutor tem de realizar prova teórica do exame de condução.
  • Quando perde todos os pontos procede-se à cassação do título de condução.

 

No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 pontos. Os condutores profissionais recuperam pontos ao fim de dois anos. Permite-se que os condutores possam recuperar pontos até ao máximo de 15 pontos (mais 3 do que os 12 iniciais).

 

A Carta de Condução por Pontos vai entrar em vigor automaticamente para todos os condutores a partir do dia 1 Junho 2016. Todas as contraordenações podem ser consultadas online no novo Portal das Contraordenações Rodoviárias gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

 

Para mais informações ver: Novo Sistema da Carta por Pontos da ANSR.